AREsp 2448743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC: o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente a incidência das Súmulas n.º 83 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual não se exige integração do julgado nem correção de erro material.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas)
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC: o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente a incidência das Súmulas n.º 83 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual não se exige integração do julgado nem correção de erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão agravado