AREsp 2662875 - DECISAO

AREsp 2662875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a certidão de fl. 142 atestou disponibilização em 24/01/2024 com publicação em 26/01/2024 em razão de feriado em 25/01/2024 (Provimento CSM nº 2.728/2023), não havendo certidão do Tribunal a quo comprovando publicação em 29/01/2024. Cabia à embargante provar sua alegação no ato de interposição do recurso, e os documentos acostados foram insuficientes para demonstrar suspensão em 26/01/2024; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação E Publicação, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação E Publicação Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 contagem do prazo a partir da data de intimação/publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a certidão de fl. 142 atestou disponibilização em 24/01/2024 com publicação em 26/01/2024 em razão de feriado em 25/01/2024 (Provimento CSM nº 2.728/2023), não havendo certidão do Tribunal a quo comprovando publicação em 29/01/2024. Cabia à embargante provar sua alegação no ato de interposição do recurso, e os documentos acostados foram insuficientes para demonstrar suspensão em 26/01/2024; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)