AREsp 2592639 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do NCPC e configuraram tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão que manteve o não conhecimento do agravo especial deve ser preservada.

Parties
Embargante: MARCELO DE MOURA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

MARCELO DE MOURA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do NCPC e configuraram tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão que manteve o não conhecimento do agravo especial deve ser preservada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.