AREsp 2379121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a tentar rediscutir o mérito; a decisão originária corretamente não conheceu do agravo regimental por existência de óbice processual intransponível, tornando desnecessário o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir mérito
  3. 3 Efeito de óbice processual intransponível sobre exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a tentar rediscutir o mérito; a decisão originária corretamente não conheceu do agravo regimental por existência de óbice processual intransponível, tornando desnecessário o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.