AREsp 2640558 - DECISAO

AREsp 2640558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: existe certidão (fl. 303) que atesta a intimação com efeito em 11.12.2023 e a embargante não juntou certidão do tribunal de origem para comprovar a alegada publicação equivocada; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é hipótese adequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSUE TORRES LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intimação Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUE TORRES LIMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na contagem do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a intimação/publicação considerada pelo juízo foi a correta
  3. 3 Se a parte comprovou o alegado por meio de certidão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: existe certidão (fl. 303) que atesta a intimação com efeito em 11.12.2023 e a embargante não juntou certidão do tribunal de origem para comprovar a alegada publicação equivocada; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é hipótese adequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).