AREsp 2676532 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer, incorrendo em preclusão; assim, a juntada tardia da procuração nos embargos não pode ser admitida, e não há vício sanável que autorize os aclaratórios.

Parties
Embargante: SABRINA LOPES DOS SANTOS; Embargante: GLEDSON JUNIOR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

SABRINA LOPES DOS SANTOS

Embargante

GLEDSON JUNIOR LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de juntada tardia de procuração para regularizar representação em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e exigência de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC dentro do prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer, incorrendo em preclusão; assim, a juntada tardia da procuração nos embargos não pode ser admitida, e não há vício sanável que autorize os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.