AREsp 2372020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que aplicaram os óbices das Súmulas 83/STJ, 280/STF e 13/STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa indevida de reexame do mérito.

Parties
Embargante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 83/stj, 280/stf, 13/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 83/stj, 280/stf, 13/stj

Case Brief

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Inexistência de vício apto a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que aplicaram os óbices das Súmulas 83/STJ, 280/STF e 13/STJ, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa indevida de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.