AREsp 2515467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de não conhecer do agravo regimental foi devidamente fundamentada com base na Súmula 182/STJ em razão da não impugnação tempestiva dos óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 83/STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, sendo incabíveis quando visam apenas manifestar inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: Geovane de Oliveira Lopes; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Preclusão, Rediscussão De Mérito, Homicídio Qualificado, Impugnação Tardia
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Preclusão Rediscussão De Mérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovane de Oliveira Lopes

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação oportuna dos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de não conhecer do agravo regimental foi devidamente fundamentada com base na Súmula 182/STJ em razão da não impugnação tempestiva dos óbices representados pelas Súmulas 283/STF e 83/STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, sendo incabíveis quando visam apenas manifestar inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.