AREsp 2658548 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente o CPC/2015 (tempus regit actum) na contagem do prazo, concluindo que o Recurso Especial foi interposto em 7/2/2024, após o término do prazo em 6/2/2024, e o alegado feriado local não foi comprovado no ato da interposição, cabendo ao STJ o reexame dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: NELMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Feriado Local Juízo De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NELMA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente o CPC/2015 (tempus regit actum) na contagem do prazo, concluindo que o Recurso Especial foi interposto em 7/2/2024, após o término do prazo em 6/2/2024, e o alegado feriado local não foi comprovado no ato da interposição, cabendo ao STJ o reexame dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).