AREsp 2374165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo os aclaratórios caráter infringente; ademais, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento; por isso manteve-se a decisão impugnada, sem aplicação da multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo os aclaratórios caráter infringente; ademais, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento; por isso manteve-se a decisão impugnada, sem aplicação da multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo sobre sua possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.