AREsp 2583709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes para o desate do caso e foi claro quanto aos pontos indicados pela embargante; sendo o recurso especial tido como inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida por embargos; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fundo, Perda De Objeto, Icms/difal, Modulação De Efeitos, Obrigação De Fundamentação
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para promover reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes para o desate do caso e foi claro quanto aos pontos indicados pela embargante; sendo o recurso especial tido como inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida por embargos; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.