REsp 1937752 - ACORDAO

REsp 1937752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões postas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 266/STJ quanto à exigência do diploma apenas na posse, e não foi demonstrada a perda superveniente do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 266/stj, Concurso Público, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Exigência De Diploma Na Posse
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 266/stj Concurso Público Mandado De Segurança Perda De Objeto Exigência De Diploma Na Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ por analogia quanto à exigência de diploma na matrícula do curso de adaptação
  3. 3 Alegação de perda superveniente do objeto em razão de decisão do TRF2 e ingresso posterior do impetrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões postas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula n. 266/STJ quanto à exigência do diploma apenas na posse, e não foi demonstrada a perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração