REsp 1884295 - ACORDAO

REsp 1884295 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição interna entre fundamentação e dispositivo, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno manteve de forma fundamentada a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e o recurso especial sofreu óbice de admissibilidade pela deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não sendo os embargos meio adequado para rejulgamento.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Responsabilidade Da Entidade Sindical, Atos Praticados Pelo Advogado Contratado, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Responsabilidade Da Entidade Sindical Atos Praticados Pelo Advogado Contratado +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e da(s) Súmula(s) do STF (n. 283/284)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição interna entre fundamentação e dispositivo, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno manteve de forma fundamentada a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e o recurso especial sofreu óbice de admissibilidade pela deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não sendo os embargos meio adequado para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.