AREsp 2621302 - DECISAO

AREsp 2621302 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; superada a questão da tempestividade, o feito deve ser distribuído ao relator para exame da matéria e dos demais óbices, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir conteúdo já apreciado, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertem-se da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: FCDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmulas 182/stj E 283/stf, Distribuição Ao Relator, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmulas 182/stj E 283/stf Distribuição Ao Relator Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

FCDG

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de óbices ao conhecimento do AREsp (Súmulas 182/STJ e 283/STF)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; superada a questão da tempestividade, o feito deve ser distribuído ao relator para exame da matéria e dos demais óbices, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir conteúdo já apreciado, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertem-se da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa