REsp 2108880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso originário era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal a quo, inexistindo omissão a ser suprida; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando há fundamento suficiente para a decisão; a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impõe a incidência da Súmula 211 do STJ; tendo-se considerado os embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Pagamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Execução De Sentença Coletiva Compensação De Pagamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos enunciados n. 7 e n. 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso originário era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal a quo, inexistindo omissão a ser suprida; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando há fundamento suficiente para a decisão; a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impõe a incidência da Súmula 211 do STJ; tendo-se considerado os embargos manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).