AREsp 2660952 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e, ademais, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local em 13/10/2023; pela ausência dessa comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, o que impede o exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e, ademais, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local em 13/10/2023; pela ausência dessa comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, o que impede o exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)