AREsp 2559928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o recurso especial impugnado não indicou a alínea do art. 105, III da CF, tornando-o inadmissível e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALMICAR STINGELIN CRESPO FILHO; Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIOBÁ BUILDING; Embargante: LEA ETELBINA SANDERSON CAMILOTTI; Embargante: JORGE VALENTIM CAMILOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALMICAR STINGELIN CRESPO FILHO

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAIOBÁ BUILDING

Embargante

LEA ETELBINA SANDERSON CAMILOTTI

Embargante

JORGE VALENTIM CAMILOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material/erro de premissa no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela indicação da alínea do permissivo constitucional (art. 105, III CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o recurso especial impugnado não indicou a alínea do art. 105, III da CF, tornando-o inadmissível e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.