AREsp 1701045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência consistiu em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e as questões relativas ao laudo pericial, para serem alteradas, demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prova Pericial Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a apreciação de questões relativas ao laudo pericial exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Omissão quanto à tese de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência consistiu em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e as questões relativas ao laudo pericial, para serem alteradas, demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.