AREsp 1887913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, evidenciando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e, portanto, não se vislumbrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo, impondo a rejeição dos embargos e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROALDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ROALDO SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, evidenciando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e, portanto, não se vislumbrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo, impondo a rejeição dos embargos e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração