REsp 2032573 - ACORDAO

REsp 2032573 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não houve prequestionamento das normas invocadas (arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015) na instância anterior; e, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário limita-se às hipóteses do art. 151 do CTN, não alcançando o seguro-garantia, de modo que, inexistindo suspensão, cabe a compensação de ofício, motivo pelo qual não se justificam efeitos modificativos via embargos.

Parties
Embargante: RUMO INTERMODAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Compensação De Ofício, Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 805, 835 E 848 Do Cpc/2015, Art. 151 Do CTN, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 112, Tema Repetitivo 378
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Compensação De Ofício Agravo Interno +6 more

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Parties

RUMO INTERMODAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015
  3. 3 Se o oferecimento de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não houve prequestionamento das normas invocadas (arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015) na instância anterior; e, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário limita-se às hipóteses do art. 151 do CTN, não alcançando o seguro-garantia, de modo que, inexistindo suspensão, cabe a compensação de ofício, motivo pelo qual não se justificam efeitos modificativos via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada