AREsp 2332048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sem contradição ou omissão; a pretensa aplicação do CPC de 1973 foi considerada inovação recursal e, por ausência de prequestionamento, incidiram os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de ser vedado o reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Aplicação Do CPC De 1973, Súmulas STF 282 E 356, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fraude À Execução Aplicação Do CPC De 1973 Súmulas STF 282 E 356 +1 more

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Parties

BANCO BESA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 Caracterização de fraude à execução e vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sem contradição ou omissão; a pretensa aplicação do CPC de 1973 foi considerada inovação recursal e, por ausência de prequestionamento, incidiram os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de ser vedado o reexame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração