AREsp 2418644 - ACORDAO

AREsp 2418644 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte a quo não prequestionou a tese recursal relativa aos dispositivos indicados, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, prejudicando o exame do recurso especial; os embargos, portanto, buscavam indevidamente o reexame da causa.

Parties
Embargante: PAULO ERNESTO VALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ERNESTO VALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte a quo não prequestionou a tese recursal relativa aos dispositivos indicados, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, prejudicando o exame do recurso especial; os embargos, portanto, buscavam indevidamente o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade (Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Relator).