AREsp 2596396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem caracterizados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam rediscutir matéria já examinada no acórdão anterior, que corretamente aplicou, por analogia, a Súmula n. 281/STF ao não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, inexistindo omissão quanto ao mérito uma vez que o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão monocrática e exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem caracterizados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam rediscutir matéria já examinada no acórdão anterior, que corretamente aplicou, por analogia, a Súmula n. 281/STF ao não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, inexistindo omissão quanto ao mérito uma vez que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.