AREsp 2400114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, a alegação de violação à Lei 8.112/90 não foi prequestionada diante da aplicação do estatuto municipal (Lei Municipal 1.347/90), configurando tentativa de afastar o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: JORGE SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de utilização dos embargos como meio para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 a servidores municipais regidos por estatuto próprio (Lei Municipal 1.347/90)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, a alegação de violação à Lei 8.112/90 não foi prequestionada diante da aplicação do estatuto municipal (Lei Municipal 1.347/90), configurando tentativa de afastar o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.