REsp 1860204 - ACORDAO

REsp 1860204 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não se encontra eivado dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), de modo que a pretensão da embargante se limita à rediscussão do mérito já decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; ademais, o entendimento sobre a limitação temporal dos juros remuneratórios está pautado em precedentes da Primeira Seção e no EDv nos EAREsp 790.288/PR.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência temporal dos juros remuneratórios sobre créditos do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não se encontra eivado dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), de modo que a pretensão da embargante se limita à rediscussão do mérito já decidido, o que não é cabível na via dos embargos de declaração; ademais, o entendimento sobre a limitação temporal dos juros remuneratórios está pautado em precedentes da Primeira Seção e no EDv nos EAREsp 790.288/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração