AREsp 2481031 - ACORDAO

AREsp 2481031 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível por via de embargos a rediscussão de matéria de fundo ou novo exame probatório, conforme Súmula 7/STJ, e aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF diante da fundamentação deficiente para fins de recurso especial.

Parties
Embargante: DARLI GUICCIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Periculosidade E Tensão Elétrica
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Periculosidade E Tensão Elétrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLI GUICCIARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 inviabilidade de novo exame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível por via de embargos a rediscussão de matéria de fundo ou novo exame probatório, conforme Súmula 7/STJ, e aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF diante da fundamentação deficiente para fins de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.