EAREsp 2669497 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que, no âmbito do recurso especial, é necessário o pré-questionamento das matérias de ordem pública, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JESUS FERREIRA DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Questões De Ordem Pública, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Questões De Ordem Pública Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JESUS FERREIRA DE MORAES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de ilegitimidade ativa dos autores recorridos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito ordinário, mas necessidade de prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que, no âmbito do recurso especial, é necessário o pré-questionamento das matérias de ordem pública, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios