AREsp 2676772 - DECISAO

AREsp 2676772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial; os embargos visam rediscutir matéria decidida, caracterizando mera insatisfação, razão por que não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA MARLUCE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA MARLUCE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade judiciária e hipossuficiência da parte embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial; os embargos visam rediscutir matéria decidida, caracterizando mera insatisfação, razão por que não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).