REsp 2161715 - DECISAO

REsp 2161715 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada: o Recurso Especial foi interposto contra o acórdão da Ação Rescisória (fls. 571/578e), mas por lapso de indexação o julgado recorrido foi indicado como o acórdão do Agravo Interno (fls. 623/628e); assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 784/789e e determinou-se novo julgamento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Efeito Infringente, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Efeito Infringente Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Identificação do acórdão recorrido correto (acórdão da Ação Rescisória fls.571/578e)

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão embargada: o Recurso Especial foi interposto contra o acórdão da Ação Rescisória (fls. 571/578e), mas por lapso de indexação o julgado recorrido foi indicado como o acórdão do Agravo Interno (fls. 623/628e); assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 784/789e e determinou-se novo julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 784/789e
  • Após, tornem os autos conclusos para novo julgamento do Recurso Especial