AREsp 2558059 - DECISAO

AREsp 2558059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação apta a definir o mérito do recurso e atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e motivou adequadamente a manutenção da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de omissão quanto a elementos probatórios essenciais sobre associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação apta a definir o mérito do recurso e atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e motivou adequadamente a manutenção da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.