AREsp 2701238 - DECISAO

AREsp 2701238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, sendo vedada a via dos embargos para rediscussão do mérito, com aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CCI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmulas, Protelamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmulas Protelamento

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Parties

CCI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, sendo vedada a via dos embargos para rediscussão do mérito, com aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa