REsp 2151576 - DECISAO

REsp 2151576 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque na decisao embargada não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisao apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência, reafirmando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC e da jurisprudência citada (especialmente AREsp 2.067.898/DF), de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR ALAGOANA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema, Aplicação Do Art. 114 Do CPC, SUS E Tabela De Procedimentos (tunep)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos E Afetação De Tema Aplicação Do Art. 114 Do CPC SUS E Tabela De Procedimentos (tunep)

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Parties

ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR ALAGOANA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à alteração do art. 26, §5º, da Lei n. 8.080/1990 pela Lei n. 14.820/2024
  2. 2 Efeito vinculante de decişão da 1ª Turma (AREsp 2.067.898/DF)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/afetação do tema e existência do Tema 1.133 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque na decisao embargada não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisao apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência, reafirmando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC e da jurisprudência citada (especialmente AREsp 2.067.898/DF), de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.