AREsp 2506887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mera rediscussão de matéria já examinada no acórdão embargado, e o acórdão foi proferido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, de modo que não há contradição entre o julgado e a nova ordem legal. O pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição com nova lei
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração como meio que não admite rediscussão de matérias já apreciadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mera rediscussão de matéria já examinada no acórdão embargado, e o acórdão foi proferido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, de modo que não há contradição entre o julgado e a nova ordem legal. O pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.