REsp 2092884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou a ausência de averbação regular da reserva legal e a vistoria do INCRA confirmou insuficiência de utilização produtiva, justificando a desapropriação; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO DIAS PEREIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Averbação De Reserva Legal, Súmula 7 Do STJ, Honorários
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Averbação De Reserva Legal Súmula 7 Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

RICARDO DIAS PEREIRA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à averbação de reserva legal
  2. 2 Alegado erro de premissa fática pela desconsideração da matrícula n. 819
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou a ausência de averbação regular da reserva legal e a vistoria do INCRA confirmou insuficiência de utilização produtiva, justificando a desapropriação; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.