AREsp 2491542 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a extemporânea comprovação do preparo impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 187/STJ, e embargos não servem para rediscutir a matéria de fundo.

Parties
Embargante: AMERICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Enunciado 484 Da Súmula Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Enunciado 484 Da Súmula Do STJ Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AMERICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação do preparo após prazo e aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a extemporânea comprovação do preparo impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 187/STJ, e embargos não servem para rediscutir a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração