AREsp 2474358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial e o agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, o que impede a rediscussão do mérito do recurso especial e afasta a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: ANDRE MENESES SANTOS; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial e o agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, o que impede a rediscussão do mérito do recurso especial e afasta a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.