AREsp 2694483 - DECISAO

AREsp 2694483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARINE COSTA E SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARINE COSTA E SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequado o uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa