AREsp 2480858 - ACORDAO

AREsp 2480858 - ACORDAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advirte-se que a oposição de novos embargos infundados poderá acarretar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC