EAREsp 2441809 - ACORDAO

EAREsp 2441809 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e apresentar inovação recursal (argumentação trazida apenas em sede de embargos), sujeita à preclusão consumativa; manteve-se a aplicação da Súmula 187/STJ quanto à deserção por ausência de preparo no recurso que versa sobre honorários, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE SOUZA LALI; Embargante: OUTRO; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 187/stj Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE SOUZA LALI

Embargante

OUTRO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quando argumentos são trazidos apenas em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e apresentar inovação recursal (argumentação trazida apenas em sede de embargos), sujeita à preclusão consumativa; manteve-se a aplicação da Súmula 187/STJ quanto à deserção por ausência de preparo no recurso que versa sobre honorários, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração