REsp 2109847 - ACORDAO

REsp 2109847 - ACORDAO

Concluiu-se que o acórdão de origem foi omisso nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se manifestar sobre a alegação de que já havia ocorrido interrupção da prescrição antes da ação de protesto, o que poderia alterar o resultado; em face da omissão, manteve-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão; deixou de se aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA DO NASCIMENTO MAIA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prescrição, Ação De Protesto, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prescrição Ação De Protesto Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA EMILIA DO NASCIMENTO MAIA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da interrupção da prescrição pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem foi omisso nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se manifestar sobre a alegação de que já havia ocorrido interrupção da prescrição antes da ação de protesto, o que poderia alterar o resultado; em face da omissão, manteve-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão; deixou de se aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da União e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão