AREsp 2454695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos visam rediscutir matéria de mérito sujeita a reexame de prova, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DAMIÃO PAULINO DA SILVA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício

Case Brief

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Parties

DAMIÃO PAULINO DA SILVA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão sobre coisa julgada material e extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos visam rediscutir matéria de mérito sujeita a reexame de prova, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.