AREsp 2726831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito obrigatório a ser atacado no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa