AREsp 2485180 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo e promover o exame de questões constitucionais, o que é inviável na via do recurso especial.

Parties
Embargante: EVALDO AFRANIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Matéria Constitucional Não Cabimento, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVALDO AFRANIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de fundo e promover o exame de questões constitucionais, o que é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados