AREsp 2524158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal verificado que as alegações do embargante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, não configurando omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se aprecia o mérito de recurso que não superou a admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal verificado que as alegações do embargante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, não configurando omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se aprecia o mérito de recurso que não superou a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração