REsp 2153061 - DECISAO

REsp 2153061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante, após opor aclaratórios, cumpriu o disposto no art. 1.032 do CPC ao reconhecer a questão constitucional e demonstrar repercussão geral, o que, segundo o entendimento assente e o art. 1.000 do CPC, configurou aceitação tácita e impôs a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados e determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Litispendência, Aceitação Tácita (art. 1.000 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Art. 1.032 Do CPC +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC para remessa ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Caracterização de aceitação tácita por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante, após opor aclaratórios, cumpriu o disposto no art. 1.032 do CPC ao reconhecer a questão constitucional e demonstrar repercussão geral, o que, segundo o entendimento assente e o art. 1.000 do CPC, configurou aceitação tácita e impôs a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados e determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.