AREsp 2708850 - DECISAO

AREsp 2708850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Nulidade Absoluta, Nulidade De Algibeira, Artigo 489 Do CPC, Artigo 372 Do CPC, Preclusão, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Nulidade Absoluta Nulidade De Algibeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATIMA APARECIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se caberia exame de mérito do recurso especial apesar da suposta ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)