AREsp 2651742 - DECISAO

AREsp 2651742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e eram, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92)

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão por não ter apreciado fundamentos do embargante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 função dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e eram, portanto, inadequados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)