AREsp 2659341 - DECISAO

AREsp 2659341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: o embargante não indicou, no momento da interposição, os dispositivos legais federais necessários para a admissibilidade do Recurso Especial (incidindo a Súmula n. 284/STF), o que tornou o recurso inadmissível e impediu o exame do mérito, não havendo, portanto, vício sanável por meio de embargos de declaração; advertiu-se ainda quanto à multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE FERNANDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais no momento da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: o embargante não indicou, no momento da interposição, os dispositivos legais federais necessários para a admissibilidade do Recurso Especial (incidindo a Súmula n. 284/STF), o que tornou o recurso inadmissível e impediu o exame do mérito, não havendo, portanto, vício sanável por meio de embargos de declaração; advertiu-se ainda quanto à multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)