AREsp 2727136 - DECISAO

AREsp 2727136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não se vislumbra vício sanável por embargos e o meio adequado para impugnar tal decisão é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração acolhem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não se vislumbra vício sanável por embargos e o meio adequado para impugnar tal decisão é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.