AREsp 2465071 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão impugnado explicitou que o embargante não refutou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável o prequestionamento de matéria constitucional no STJ (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ALEX CREVELARO MEIRELLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Prequestionamento

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Parties

ALEX CREVELARO MEIRELLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica das causas de inadmissão
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ, por competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão impugnado explicitou que o embargante não refutou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável o prequestionamento de matéria constitucional no STJ (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração